Nota dos Guardiões: Como um dos pilares da atuação dos Guardiões do Meia Ponte, temos acompanhado ativamente a atividade de parlamentares em  projetos relacionados à bacia do rio Meia Ponte, desde as novas regras do novo Licenciamento Ambiental de Goiás até as discussões em relação ao novo Plano Diretor de Goiânia ou a qualquer outro projeto de lei que tenha como foco a bacia do rio.

Protocolado na Assembleia Legislativa do estado de Goiás, projeto de lei que estabelece normas de proteção à bacia do Rio Meia Ponte

Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás um projeto de lei que estabelece normas de proteção à bacia do Rio Meia Ponte. De autoria do deputado Henrique Arantes (MDB), a matéria será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, comissão de mérito e Plenário da Casa.

De acordo com a matéria, protocolada com o número 1371/2020, o licenciamento ambiental dos empreendimentos nas margens do Rio Meia Ponte e dos Ribeirões João Leite e Anicuns atenderá os seguintes requisitos: para os condomínios horizontais, afastamento mínimo e cota de inundação nos termos da legislação vigente, de 1 mil metros do leito do rio e 200 metros para seus afluentes; para os condomínios verticais, afastamento mínimo e cota de inundação nos termos da legislação vigente, de 100 metros para seus afluentes; apresentação de Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) e outros estudos técnicos, a critério do órgão licenciador — em casos de significativo impacto ambiental, segundo as diretrizes contidas em Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente.

O disposto nesta proposta não se aplica aos casos de expansão, reforma, ampliação ou reformulação de projetos industriais com parque fabril já implantado e em funcionamento, cuja licença ambiental de instalação tenha sido expedida até a data de publicação desta lei, ainda que exigidas novas inscrições cadastrais, distintas das primitivas.

Em sua justificativa da propositura o deputado explica que, sendo um dos principais afluentes do Rio Paranaíba, o Rio Meia Ponte é um dos mais importantes do estado de Goiás. Por onde passa, é utilizado para diversos fins: abastecimento de água, irrigação de lavouras, dessedentação de animais, lazer, despejo de esgotos domésticos e industriais, entre outros.

Atualmente, em sua bacia hidrográfica vive cerca de 50% da população goiana e concentra quase 50% do PIB de Goiás. Suas águas banham municípios como Itauçu, Inhumas, Goianira, Santo Antônio de Goiás, Brazabrantes, Nova Veneza, Goiânia, Senador Canedo, Bela Vista de Goiás, Aparecida de Goiânia, Pontalina, Aloândia, Joviânia, Goiatuba, Panamá e mais 15 outros, totalizando 39 municípios. Estudos recentes apontam que dos cerca de 85 mananciais existentes nas proximidades da capital mais de 90% possuem algum tipo de degradação, desde ocupação irregular de suas margens até erosão, assoreamento e lançamento de esgoto, o que torna as águas cinzentas e mal cheirosas durante, principalmente, o período de estiagem.

“O Rio Meia Ponte é sem dúvida um dos maiores tesouros de nossa terra e nossa gente, fonte de riqueza e qualidade de vida, e seu estado de degradação está a exigir desta Casa firme posição na defesa da qualidade de suas águas”, posiciona Arantes.

De acordo com o deputado, não por acaso o governo de Goiás iniciou recentemente o cadastro de usuários da água do Rio Meia Ponte, como parte do Plano de Gestão dos Recursos Hídricos de Goiânia Região Metropolitana. Uma ação preventiva para garantir a disponibilidade hídrica para atender aos usos múltiplos que o manancial propicia ao povo goiano. Apesar de reconhecer a situação de calamidade e de risco de restar insuficiente o abastecimento caso não haja o devido cuidado e a devida proteção, contraditoriamente, o governo editou o Decreto nº 9,445, de 9 de maio de 2019, que flexibiliza regras para o licenciamento ambiental de instalação de novos empreendimentos na bacia do Rio Meia Ponte.

“Tal é o que motiva a apresentação do presente projeto de lei, que visa ao estabelecimento de critérios objetivos para o licenciamento ambiental de empreendimentos nas margens do Meia Ponte, de modo a afastar subjetivismos de toda ordem, que podem causar prejuízos para curso do rio, quando não para suas nascentes. Esta Casa não pode fechar os olhos para o estado em que se encontra esse tesouro dos goianos e a proposição que ora submeto aos pares é medida que urge seja adotada, sob pena de vermos perecer essa fonte de vida e de riqueza da nossa terra”, justifica.

Matéria com adaptações da fonte: Alego (Agência Assembleia de Notícias)

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *