A CAMPANHA

  A CAMPANHA

A rede Guardiões do Meia Ponte desenvolveu,  com a ajuda de especialistas, a campanha De Olho no Rio. A intenção é fazer com que os candidatos à vereador e prefeito das eleições municipais, nas cidades que fazem parte da bacia do rio Meia Ponte,  especialmente Goiânia, se comprometam com as diretrizes e propostas para a recuperação da bacia.

Por quê?

A Bacia do Rio Meio Ponte possui 39 municípios do Estado de Goiás e abastece 48% da população do Estado. Em Goiânia, 58% da população depende do Rio Meia Ponte para o abastecimento de água. Na Região Metropolitana de Goiânia, a bacia hidrográfica do Rio cobre 17 municípios¹, não restam dúvidas de que sua bacia é a mais importante do Estado e da Região.

Contudo, o Rio Meia Ponte está em risco! As agressões ao rio começam na sua cabeceira e se estendem ao longo de seus 471 km, mas não há dúvidas de que a Região Metropolitana de Goiânia (RMG) é simultaneamente a maior beneficiada e a maior poluidora do rio. O Meia Ponte entra na RMG com Índice de Qualidade da Água (IQA) bom (faixa de 71 a 90) a médio (51 a 70), mas sai da cidade com índice ruim (faixa de 26-50). O² rio foi considerado, em relatório de 2012 da Agência Nacional das Águas (ANA) como um dos 7 rios mais poluídos do país. 

 

Em 4 anos, de 2014 a 2018, sua vazão diminuiu em mais de 26%³ e os goianos e goianas começam a sofrer os efeitos da escassez hídrica. As nascentes estão sendo destruídas por empreendimentos imobiliários e indústria agropecuária e restam apenas 13% da mata ciliar. Além disso, o rio recebe, diariamente, 180 mil m³ de esgoto e 1 tonelada de resíduos sólidos. Para mudar esse quadro, precisamos da colaboração de toda a sociedade, a começar pelos políticos que participarão desse pleito eleitoral.

Guardiões do Meia Ponte é uma rede de articulação entre atores sociais que compartilham do mesmo propósito: recuperar a bacia hidrográfica do Rio Meia Ponte. Reunimos governo, empresas, academia e sociedade civil em uma rede autogerida com transparência e horizontalidade.

O desafio é complexo e exige uma visão de longo prazo (2030), mas que deve começar imediatamente (2020). Estamos alinhados aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável 2, 6, 12, 13 e 14 da ONU e todos os recursos arrecadados pela rede serão destinados ao alcance do nosso propósito, sem benefícios individuais e/ou organizacionais.

¹-De acordo com a configuração territorial de 01 de agosto de 2012 são eles: Abadia de Goiás,, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Bela Vista de Goiás, Bonfinópolis, Brazabrantes, Caldazinha, Goianápolis, Goiânia, Goianira, Hidrolândia, Inhumas, Nerópolis, Nova Veneza, Santo Antônio de Goiás, Senador Canedo, Terezópolis de Goiás.

²-Mello, Trindade e Marcuzzo (2011). “Caracterização da qualidade das águas do principal rio da Região Metropolitana de Goiânia”. Artigo apresentado no XIX Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos

³-Rocha e Veiga (2010); HIDROWEB (2020).


COMO AGIMOS?

Assim como a responsabilidade pela poluição do rio é compartilhada, sua preservação só é possível com a articulação entre academia, poder público, empresas e comunidades (nesse caso, não só em Goiânia, mas em toda a extensão de seu manancial). Como se usa na discussão de clima: responsabilidades comuns, porém diferenciadas.
Como cidadãs e cidadãos preocupados com o nosso meio ambiente e angustiados com o que vem acontecendo com nosso Rio, nós pedimos aos pré-candidatos e às pré-candidatas – tanto à Câmara Municipal quando ao cargo de chefe do Executivo no município – que se comprometam com as seguintes diretrizes:

CANDIDATOS A VEREADOR

✓ Apoio à ampliação de campanhas educativas para separação de recicláveis por parte da população;

✓ Pressão sobre o Executivo para que Educação ambiental nas escolas municipais se torne matéria obrigatória na grade curricular;

✓ Criação de compensação ambiental para chacareiros que zelem pela conservação dos córregos e/ou rios que passam no fundo de sua propriedade, termo de parceria entre estado e prefeitura para despoluição do rio Meia Ponte;

LEIA MAIS

✓ Articulação junto à AMMA para conscientização dos moradores de invasões e de lotes muito próximos ao rio, para que os mesmos não joguem lixo e esgotos sem tratamento no rio.

✓ Pressão sobre o Poder Executivo para criação de uma Guarda Municipal Ambiental Permanente;

✓Fiscalização precípua sobre os rios que cortam a capital no sentido de preservar, cuidar das margens e do que é lançado no rio e ribeirões;

✓ Fiscalização visando a redução do despejo de esgoto no Rio Meia Ponte;
Defesa do aumento de punições para crimes ambientais na Bacia do Meia Ponte;

✓ Compromisso em atuar dentro do Legislativo municipal visando garantir que Goiânia possa atingir 100% de saneamento básico, com tratamento de todo o esgoto residencial, comercial e industrial gerado na cidade e a correta fiscalização dos esgotos clandestinos.

✓Proposição de um plano municipal de recuperação de áreas verdes, nascentes e matas ciliares do Rio Meia Ponte e apoio a projetos que tenham tal objetivo;

✓Defesa da recuperação e preservação das APP e APM, fazendo valer as leis existentes;

✓Defesa da criação de um programa de habitação de interesse social para remoção dos moradores de áreas às margens do Rio Meia Ponte, para garantir o cumprimento do Art. 86º inciso I da Lei de Zoneamento, do Uso e da Ocupação do Solo de Goiânia.

✓Garantia de mais recursos e funcionários para a Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA) nos instrumentos orçamentários (PPA, LDO e LOA);

✓Defesa da ocupação dos altos cargos dos órgãos ambientais por pessoas formadas na área ambiental, pois isso aumentaria a qualidade das tomadas de decisões na área ambiental;

✓Câmara propor às grandes empresas para realizarem mais programas socioambientais nas regiões em que se encontram

CANDIDATOS A VEREADOR

✓ Apoio à ampliação de campanhas educativas para separação de recicláveis por parte da população;

✓ Pressão sobre o Executivo para que Educação ambiental nas escolas municipais se torne matéria obrigatória na grade curricular;

 ✓ Criação de compensação ambiental para chacareiros que zelem pela conservação dos córregos e/ou rios que passam no fundo de sua propriedade, termo de parceria entre estado e prefeitura para despoluição do rio Meia Ponte;

LEIA MAIS
✓ Articulação junto à AMMA para conscientização dos moradores de invasões e de lotes muito próximos ao rio, para que os mesmos não joguem lixo e esgotos sem tratamento no rio.

✓ Pressão sobre o Poder Executivo para criação de uma Guarda Municipal Ambiental Permanente;

✓Fiscalização precípua sobre os rios que cortam a capital no sentido de preservar, cuidar das margens e do que é lançado no rio e ribeirões;

✓ Fiscalização visando a redução do despejo de esgoto no Rio Meia Ponte;
Defesa do aumento de punições para crimes ambientais na Bacia do Meia Ponte;

✓ Compromisso em atuar dentro do Legislativo municipal visando garantir que Goiânia possa atingir 100% de saneamento básico, com tratamento de todo o esgoto residencial, comercial e industrial gerado na cidade e a correta fiscalização dos esgotos clandestinos.

✓Proposição de um plano municipal de recuperação de áreas verdes, nascentes e matas ciliares do Rio Meia Ponte e apoio a projetos que tenham tal objetivo;

✓Defesa da recuperação e preservação das APP e APM, fazendo valer as leis existentes;

✓Defesa da criação de um programa de habitação de interesse social para remoção dos moradores de áreas às margens do Rio Meia Ponte, para garantir o cumprimento do Art. 86º inciso I da Lei de Zoneamento, do Uso e da Ocupação do Solo de Goiânia.

✓Garantia de mais recursos e funcionários para a Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA) nos instrumentos orçamentários (PPA, LDO e LOA);

✓Defesa da ocupação dos altos cargos dos órgãos ambientais por pessoas formadas na área ambiental, pois isso aumentaria a qualidade das tomadas de decisões na área ambiental;

✓Câmara propor às grandes empresas para realizarem mais programas socioambientais nas regiões em que se encontram

CANDIDATOS A PREFEITO

✓ Assinar termo de cooperação com prefeituras que estão no Alto Meia Ponte e com o estado para realizarem, em conjunto, recuperação de nascentes e áreas de recargas desses locais;

✓ Retirar os pontos diretos de poluição, colocar grades nas bocas de lobo para conter a descida do lixo para a rede de água pluvial;

✓ Criar e implementar políticas de recuperação das nascentes e matas ciliares do Rio Meia Ponte em estreito diálogo com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e com a Secretaria Municipal de Educação;

LEIA MAIS

✓ Articulação junto à AMMA para conscientização dos moradores de invasões e de lotes muito próximos ao rio, para que os mesmos não joguem lixo e esgotos sem tratamento no rio.

✓ Pressão sobre o Poder Executivo para criação de uma Guarda Municipal Ambiental Permanente;

✓ Fiscalização precípua sobre os rios que cortam a capital no sentido de preservar, cuidar das margens e do que é lançado no rio e ribeirões;
Fiscalização visando a redução do despejo de esgoto no Rio Meia Ponte;

✓ Defesa do aumento de punições para crimes ambientais na Bacia do Meia Ponte;

✓Compromisso em atuar dentro do Legislativo municipal visando garantir que Goiânia possa atingir 100% de saneamento básico, com tratamento de todo o esgoto residencial, comercial e industrial gerado na cidade e a correta fiscalização dos esgotos clandestinos.

✓ Proposição de um plano municipal de recuperação de áreas verdes, nascentes e matas ciliares do Rio Meia Ponte e apoio a projetos que tenham tal objetivo;

✓ Defesa da recuperação e preservação das APP e APM, fazendo valer as leis existentes;

✓ Defesa da criação de um programa de habitação de interesse social para remoção dos moradores de áreas às margens do Rio Meia Ponte, para garantir o cumprimento do Art. 86º inciso I da Lei de Zoneamento, do Uso e da Ocupação do Solo de Goiânia.

✓ Garantia de mais recursos e funcionários para a Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA) nos instrumentos orçamentários (PPA, LDO e LOA);

✓ Defesa da ocupação dos altos cargos dos órgãos ambientais por pessoas formadas na área ambiental, pois isso aumentaria a qualidade das tomadas de decisões na área ambiental;

✓ Câmara propor às grandes empresas para realizarem mais programas socioambientais nas regiões em que se encontram

CANDIDATOS A PREFEITO

✓ Assinar termo de cooperação com prefeituras que estão no Alto Meia Ponte e com o estado para realizarem, em conjunto, recuperação de nascentes e áreas de recargas desses locais;

✓ Retirar os pontos diretos de poluição, colocar grades nas bocas de lobo para conter a descida do lixo para a rede de água pluvial;

✓ Criar e implementar políticas de recuperação das nascentes e matas ciliares do Rio Meia Ponte em estreito diálogo com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e com a Secretaria Municipal de Educação;

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✓ Articulação junto à AMMA para conscientização dos moradores de invasões e de lotes muito próximos ao rio, para que os mesmos não joguem lixo e esgotos sem tratamento no rio.

✓ Pressão sobre o Poder Executivo para criação de uma Guarda Municipal Ambiental Permanente;

✓ Fiscalização precípua sobre os rios que cortam a capital no sentido de preservar, cuidar das margens e do que é lançado no rio e ribeirões;
Fiscalização visando a redução do despejo de esgoto no Rio Meia Ponte;

✓ Defesa do aumento de punições para crimes ambientais na Bacia do Meia Ponte;

✓Compromisso em atuar dentro do Legislativo municipal visando garantir que Goiânia possa atingir 100% de saneamento básico, com tratamento de todo o esgoto residencial, comercial e industrial gerado na cidade e a correta fiscalização dos esgotos clandestinos.

✓ Proposição de um plano municipal de recuperação de áreas verdes, nascentes e matas ciliares do Rio Meia Ponte e apoio a projetos que tenham tal objetivo;

✓ Defesa da recuperação e preservação das APP e APM, fazendo valer as leis existentes;

✓ Defesa da criação de um programa de habitação de interesse social para remoção dos moradores de áreas às margens do Rio Meia Ponte, para garantir o cumprimento do Art. 86º inciso I da Lei de Zoneamento, do Uso e da Ocupação do Solo de Goiânia.

✓ Garantia de mais recursos e funcionários para a Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA) nos instrumentos orçamentários (PPA, LDO e LOA);

✓ Defesa da ocupação dos altos cargos dos órgãos ambientais por pessoas formadas na área ambiental, pois isso aumentaria a qualidade das tomadas de decisões na área ambiental;

✓ Câmara propor às grandes empresas para realizarem mais programas socioambientais nas regiões em que se encontram

EMBASAMENTO LEGAL
Nossa Constituição Federal de 1988, feita após a redemocratização, já enuncia em seu Capítulo VI alguns princípios basilares quando o assunto é Meio Ambiente. O Artigo 225 apresenta que:

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.” CF – Artigo 225 caput

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Além disso, no mesmo artigo, os constituintes fizeram questão de detalhar qual é a incumbência do Poder Público sobre o tema:
“I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”

Conforme artigo 54 da Lei Federal nº 9.605 de 1998:

“causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora” é crime, passível de reclusão, de um a quatro anos, e multa.”

Além da busca na legislação federal, foi feita análise também dos princípios legais que constam em legislações municipais sobre o tema, a começar pela própria Lei Orgânica do Município de Goiânia. Logo em seu artigo 12º, a lei apresenta que é competência do município de Goiânia, em comum com a União e com o Estado de Goiás, entre outras coisas:

“VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII – preservar as áreas ecológicas, a fauna e a flora do Município” Lei Orgânica – art. 12

Na Subseção I, onde constam as atribuições da Câmara Municipal de Vereadores, o artigo 63 apresenta que compete à Câmara Municipal dispor, mediante lei, sobre as matérias de competência do Município, especialmente sobre assuntos de interesse local e cita especificamente as regras de proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição. Ou seja, reforça que é papel sim dos vereadores legislar sobre o tema.

E ainda, vale destacar mais alguns artigos importantes, com grifo nosso:

“Art. 181 – O Município, visando o bem-estar da população, promoverá e incentivará o desenvolvimento e a capacitação científica e tecnológica, com prioridade à pesquisa e à difusão do conhecimento técnico-científico.

Parágrafo 1º – A política científica e tecnológica tomará como princípios o respeito à vida e à saúde humana, o aproveitamento racional e não predatório dos recursos naturais, a preservação e a recuperação do meio ambiente, bem como o respeito aos valores culturais do povo.

Parágrafo 2º – Aplicar-se-á a pesquisa científica sobre os aspectos físicos e biológicos do meio ambiente que venham subsidiar o conhecimento do ecossistema urbano e as medidas para manutenção ou retomada de seu equilíbrio.

No capítulo VI, que versa exclusivamente sobre meio ambiente, encontramos:

“Art. 194 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público, e à coletividade, o dever de defendê-lo, recuperá-lo e preservá-lo.

Parágrafo único – Para assegurar a efetividade desse direito, cabe ao Poder Público:

I – preservar a diversidade biológica de espécies e ecossistemas existentes no Município;

II – conservar e recuperar o patrimônio geológico, cultural e paisagístico;

III – inserir a educação ambiental em todos os estabelecimentos de ensino do Município, ou com ele conveniados, promover a conscientização pública para a preservação do meio ambiente e estimular práticas conservacionistas;

IV – assegurar o direito à informação verídica e atualizada em tudo o que disser respeito à qualidade do meio ambiente;

V – controlar e fiscalizar a produção, comercialização, transporte, estocagem e uso de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida e o meio ambiente.

VI – elaborar e executar o Programa Anual de Defesa do Meio Ambiente.

(…)

Art. 199 – É considerada de preservação permanente a vegetação das áreas marginais dos cursos d’água, suas nascentes e respectivas margens, podendo o Município firmar convênios e contratos com entidades públicas e privadas, visando a recomposição, manutenção e conservação dessas áreas.

Art. 200 – O Poder Público destinará, nas leis orçamentárias e nas de diretrizes orçamentárias, os recursos destinados à elaboração e execução de um programa para promover a total despoluição dos rios e córregos que integram a bacia hidrográfica do Município, e aqueles que deverão ser utilizados na preservação permanente daqueles mananciais.

Parágrafo único – Na execução desses encargos, o Município promoverá a celebração de convênios e contratos com entidades públicas, visando a obtenção de recursos técnicos e financeiros.

(…)

Art. 207 – As empresas que desenvolverem atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras, deverão providenciar a instalação de equipamentos de controle de poluição, visando sua completa eliminação.

Art. 208 – Os concessionários de serviços públicos municipais de limpeza pública, transporte urbano, energia elétrica, água, esgoto e outros, obrigam-se ao rigoroso cumprimento da legislação de proteção ao meio ambiente do Município, do Estado e da União, devendo requerer e manter atualizadas todas as licenças previstas em lei.

Parágrafo 1º – O Poder Legislativo procederá, no prazo máximo de seis meses, a revisão de todas as concessões em vigor, visando o disposto neste artigo.

Parágrafo 2º – Em caso de descumprimento, as concessões estabelecidas serão suspensas por leis específicas, instruídas por representações de entidades civis ou do Poder Público, ouvidos os órgãos competentes da aplicação da legislação ambiental”.

Feito esse levantamento da legislação pertinente, nós clamamos a você, candidata ou candidato, atente-se para a proteção do nosso Rio! Cumpra com os princípios constitucionais e com a Lei Orgânica do Município, e comprometa-se com nossas diretrizes apresentadas aqui. Vamos cobrar do Poder Público, da sociedade e das empresas, pois acreditamos que somos todos corresponsáveis pela defesa de nosso meio ambiente equilibrado. Estaremos de olho!

EMBASAMENTO LEGAL
Nossa Constituição Federal de 1988, feita após a redemocratização, já enuncia em seu Capítulo VI alguns princípios basilares quando o assunto é Meio Ambiente. O Artigo 225 apresenta que:

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.” CF – Artigo 225 caput

LEIA MAIS
Além disso, no mesmo artigo, os constituintes fizeram questão de detalhar qual é a incumbência do Poder Público sobre o tema:
“I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”

Conforme artigo 54 da Lei Federal nº 9.605 de 1998:

“causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora” é crime, passível de reclusão, de um a quatro anos, e multa.”

Além da busca na legislação federal, foi feita análise também dos princípios legais que constam em legislações municipais sobre o tema, a começar pela própria Lei Orgânica do Município de Goiânia. Logo em seu artigo 12º, a lei apresenta que é competência do município de Goiânia, em comum com a União e com o Estado de Goiás, entre outras coisas:

“VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII – preservar as áreas ecológicas, a fauna e a flora do Município” Lei Orgânica – art. 12

Na Subseção I, onde constam as atribuições da Câmara Municipal de Vereadores, o artigo 63 apresenta que compete à Câmara Municipal dispor, mediante lei, sobre as matérias de competência do Município, especialmente sobre assuntos de interesse local e cita especificamente as regras de proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição. Ou seja, reforça que é papel sim dos vereadores legislar sobre o tema.

E ainda, vale destacar mais alguns artigos importantes, com grifo nosso:

“Art. 181 – O Município, visando o bem-estar da população, promoverá e incentivará o desenvolvimento e a capacitação científica e tecnológica, com prioridade à pesquisa e à difusão do conhecimento técnico-científico.

Parágrafo 1º – A política científica e tecnológica tomará como princípios o respeito à vida e à saúde humana, o aproveitamento racional e não predatório dos recursos naturais, a preservação e a recuperação do meio ambiente, bem como o respeito aos valores culturais do povo.

Parágrafo 2º – Aplicar-se-á a pesquisa científica sobre os aspectos físicos e biológicos do meio ambiente que venham subsidiar o conhecimento do ecossistema urbano e as medidas para manutenção ou retomada de seu equilíbrio.

No capítulo VI, que versa exclusivamente sobre meio ambiente, encontramos:

“Art. 194 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público, e à coletividade, o dever de defendê-lo, recuperá-lo e preservá-lo.

Parágrafo único – Para assegurar a efetividade desse direito, cabe ao Poder Público:

I – preservar a diversidade biológica de espécies e ecossistemas existentes no Município;

II – conservar e recuperar o patrimônio geológico, cultural e paisagístico;

III – inserir a educação ambiental em todos os estabelecimentos de ensino do Município, ou com ele conveniados, promover a conscientização pública para a preservação do meio ambiente e estimular práticas conservacionistas;

IV – assegurar o direito à informação verídica e atualizada em tudo o que disser respeito à qualidade do meio ambiente;

V – controlar e fiscalizar a produção, comercialização, transporte, estocagem e uso de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida e o meio ambiente.

VI – elaborar e executar o Programa Anual de Defesa do Meio Ambiente.

(…)

Art. 199 – É considerada de preservação permanente a vegetação das áreas marginais dos cursos d’água, suas nascentes e respectivas margens, podendo o Município firmar convênios e contratos com entidades públicas e privadas, visando a recomposição, manutenção e conservação dessas áreas.

Art. 200 – O Poder Público destinará, nas leis orçamentárias e nas de diretrizes orçamentárias, os recursos destinados à elaboração e execução de um programa para promover a total despoluição dos rios e córregos que integram a bacia hidrográfica do Município, e aqueles que deverão ser utilizados na preservação permanente daqueles mananciais.

Parágrafo único – Na execução desses encargos, o Município promoverá a celebração de convênios e contratos com entidades públicas, visando a obtenção de recursos técnicos e financeiros.

(…)

Art. 207 – As empresas que desenvolverem atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras, deverão providenciar a instalação de equipamentos de controle de poluição, visando sua completa eliminação.

Art. 208 – Os concessionários de serviços públicos municipais de limpeza pública, transporte urbano, energia elétrica, água, esgoto e outros, obrigam-se ao rigoroso cumprimento da legislação de proteção ao meio ambiente do Município, do Estado e da União, devendo requerer e manter atualizadas todas as licenças previstas em lei.

Parágrafo 1º – O Poder Legislativo procederá, no prazo máximo de seis meses, a revisão de todas as concessões em vigor, visando o disposto neste artigo.

Parágrafo 2º – Em caso de descumprimento, as concessões estabelecidas serão suspensas por leis específicas, instruídas por representações de entidades civis ou do Poder Público, ouvidos os órgãos competentes da aplicação da legislação ambiental”.

Feito esse levantamento da legislação pertinente, nós clamamos a você, candidata ou candidato, atente-se para a proteção do nosso Rio! Cumpra com os princípios constitucionais e com a Lei Orgânica do Município, e comprometa-se com nossas diretrizes apresentadas aqui. Vamos cobrar do Poder Público, da sociedade e das empresas, pois acreditamos que somos todos corresponsáveis pela defesa de nosso meio ambiente equilibrado. Estaremos de olho!

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COMPROMISSO DE CANDIDATO

Eu me comprometo a se eleito(a) defender os interesses da nossa população no que diz respeito à preservação e revitalização do nosso patrimônio ambiental: o Rio Meia Ponte, e seguir as diretrizes constantes nesta plataforma na qual me subscrevo: www.guardioesmeiaponte.org/deolhonorio.

Goiânia, 2020

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